AREsp 1705879 - DECISAO

AREsp 1705879 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a parte busca, por meio dos aclaratórios, rediscutir o mérito e alegar prequestionamento não demonstrado no julgamento de origem, sendo inadequado usar embargos para tal fim; ademais, restou advertida sobre a possibilidade de multa por atitudes protelatórias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Multa Por Expediente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Efeitos Infringentes Multa Por Expediente Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao uso dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; a parte busca, por meio dos aclaratórios, rediscutir o mérito e alegar prequestionamento não demonstrado no julgamento de origem, sendo inadequado usar embargos para tal fim; ademais, restou advertida sobre a possibilidade de multa por atitudes protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório, sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.