AREsp 1836893 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; portanto, os embargos são rejeitados.

Parties: Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, ARE 1.278.713 (tema Nº 1126)

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Julgado Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ ARE 1.278.713 (tema Nº 1126)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração para suposta omissão quanto à aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
2 obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos das partes
3 possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória e sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.