EAREsp 1652408 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 619 do CPP, verificando-se fundamentação suficiente do acórdão; além disso, a alegação de prescrição foi considerada improcedente à luz de precedentes que reconhecem que o acórdão condenatório interrompe a prescrição e que o trânsito em julgado retroage à data do escoamento do prazo para o último recurso na origem.

Parties
Embargante: ADEILTON DIODATO DA SILVA; Embargante: SIVANILDO DEODATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Vícios Do Art. 619 Do CPP, Repercussão Geral, Recursos E Efeito Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Vícios Do Art. 619 Do CPP Repercussão Geral Recursos E Efeito Protelatório

Case Brief

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Parties

ADEILTON DIODATO DA SILVA

Embargante

SIVANILDO DEODATO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Marco inicial da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 619 do CPP, verificando-se fundamentação suficiente do acórdão; além disso, a alegação de prescrição foi considerada improcedente à luz de precedentes que reconhecem que o acórdão condenatório interrompe a prescrição e que o trânsito em julgado retroage à data do escoamento do prazo para o último recurso na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.