REsp 1778282 - ACORDAO

REsp 1778282 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tema dos autos (sucessão empresarial) é distinto do Tema 981 (redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular), não cabendo sobrestamento; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: Fernandes & Oliveira Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucessão Empresarial, Fundo De Comércio, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 981/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sucessão Empresarial Fundo De Comércio Redirecionamento Da Execução Fiscal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fernandes & Oliveira Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento do processo em razão do Tema 981 (recurso repetitivo)
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tema dos autos (sucessão empresarial) é distinto do Tema 981 (redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular), não cabendo sobrestamento; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.