REsp 1916678 - DECISAO

REsp 1916678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que caracterizasse omissão, a decisão atacada enfrentou a controvérsia com fundamento suficiente e os honorários recursais não são devidos na hipótese em que o recurso foi parcialmente provido, aplicando-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: JOSÉ DANIEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Fundamentação Das Decisões, Omissão/art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Fundamentação Das Decisões Omissão/art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

JOSÉ DANIEL GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que caracterizasse omissão, a decisão atacada enfrentou a controvérsia com fundamento suficiente e os honorários recursais não são devidos na hipótese em que o recurso foi parcialmente provido, aplicando-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.