AR 6967 - DECISAO

AR 6967 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o art. 975, §2º não cria um prazo quinquenal decadencial distinto, apenas determina o termo inicial quando a rescisória se funda no art. 966, VI, e o autor não comprovou a data de descoberta da prova, ônus que lhe cabia, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: IVAN SANTOS CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 975 §2º Cpc/2015, Art. 966 VI Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 975 §2º Cpc/2015 Art. 966 VI Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IVAN SANTOS CONSTANTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito do art. 975, §2º do CPC/2015 sobre o prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 Contagem do prazo decadencial (a partir da descoberta da prova ou do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o art. 975, §2º não cria um prazo quinquenal decadencial distinto, apenas determina o termo inicial quando a rescisória se funda no art. 966, VI, e o autor não comprovou a data de descoberta da prova, ônus que lhe cabia, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.