AREsp 1648870 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP: o acórdão contém fundamentação clara e coerente entre premissas e conclusões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna, e os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ANDREIA FERNANDES LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Rediscussão Da Matéria, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Rediscussão Da Matéria Caráter Protelatório

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Parties

ANDREIA FERNANDES LOURENCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP no acórdão embargado
  2. 2 Natureza da contradição suscetível de embargos de declaração (interna ao julgado)
  3. 3 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência ou anulação por falta de perícia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP: o acórdão contém fundamentação clara e coerente entre premissas e conclusões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna, e os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários, inclusive baixa imediata dos autos para certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF.