REsp 1880264 - ACORDAO

REsp 1880264 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; além disso, a jurisprudência do STJ exige aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança visando parcelas pretéritas, e o Tribunal não pode, na via especial, conhecer de alegada ofensa constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante/recorrente: Sílvia Perpetua Costa e outros; Litigante/recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo; Litigante/recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte +3 more

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Parties

Sílvia Perpetua Costa e outros

Embargante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Litigante/recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Litigante/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança para recebimento de parcelas pretéritas antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Vedação ao Superior Tribunal de Justiça de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; além disso, a jurisprudência do STJ exige aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança visando parcelas pretéritas, e o Tribunal não pode, na via especial, conhecer de alegada ofensa constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido