AREsp 1802503 - DECISAO

AREsp 1802503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera tentativa de reexame do mérito e de reforma da decisão por inconformismo; ademais, a apelação mostrou-se inadequada diante de decisão parcial de mérito, cabendo agravo conforme arts. 356, §5º e 1.015, II do CPC.

Parties
Embargante: KAMUR PLAZA HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Apelação, Coisa Julgada, Art. 356 Do CPC, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Apelação Coisa Julgada Art. 356 Do CPC Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

KAMUR PLAZA HOTEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadequação do recurso de apelação diante de decisão parcial de mérito
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera tentativa de reexame do mérito e de reforma da decisão por inconformismo; ademais, a apelação mostrou-se inadequada diante de decisão parcial de mérito, cabendo agravo conforme arts. 356, §5º e 1.015, II do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela empresa.
  • Publique-se.