AREsp 1762151 - DECISAO

AREsp 1762151 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve identidade entre os paradigmas apresentados para afastar o óbice ao exame do dissídio jurisprudencial, e a nomeação do depositário/administrador pode ser complementada sem configurar omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Nomeação De Administrador / Depositário Judicial
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Nomeação De Administrador / Depositário Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 835 do CPC
  2. 2 violação ao princípio da inércia jurisdicional
  3. 3 dissídio jurisprudencial com o REsp 1.675.404/RJ e cumprimento do art. 1.029, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve identidade entre os paradigmas apresentados para afastar o óbice ao exame do dissídio jurisprudencial, e a nomeação do depositário/administrador pode ser complementada sem configurar omissão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil