AREsp 1779775 - DECISAO

AREsp 1779775 - DECISAO

Foram rejeitados os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação relativa ao art. 151, II, do CTN não foi conhecida por falta de impugnação específica (incidência da Súmula 283/STF) e parte da controvérsia apoiou-se em portaria normativa, matéria inadequada à revisão pelo Recurso Especial; além disso, os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depósito Do Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação E Omissão, Portaria Normativa, Súmula 283/stf, Protesto De CDA, Inscrição No CADIN
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Depósito Do Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação E Omissão +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Eficácia do depósito do crédito tributário e suspensão da exigibilidade (art. 151, II, CTN)
  3. 3 Fundamentação baseada em portaria normativa e sua inadmissibilidade em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação relativa ao art. 151, II, do CTN não foi conhecida por falta de impugnação específica (incidência da Súmula 283/STF) e parte da controvérsia apoiou-se em portaria normativa, matéria inadequada à revisão pelo Recurso Especial; além disso, os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publique-se