AREsp 1583740 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade internas nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência dos embargantes busca, indevidamente, rediscutir matéria já apreciada, não se configurando cerceamento de defesa demonstrado nos autos.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO ORLANDINI; Embargante: GLEIDICIMARA ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão E Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Art. 619 Do CPP, Art. 273 Do CP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contradição, Omissão E Obscuridade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Art. 619 Do CPP Art. 273 Do CP

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Parties

MARCO AURELIO ORLANDINI

Embargante

GLEIDICIMARA ALMEIDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia nas substâncias apreendidas
  3. 3 Se a insurgência configura mera rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade internas nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência dos embargantes busca, indevidamente, rediscutir matéria já apreciada, não se configurando cerceamento de defesa demonstrado nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir os embargantes de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF.