REsp 1745008 - DECISAO

REsp 1745008 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a conversão em agravo interno é faculdade do órgão julgador e o pedido formulado para ocorrer após o julgamento configura tentativa de burlar a preclusão consumativa e comportamento protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Raul Cláudio Gonçalves Fontes; Embargada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Em Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.024 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Conversão Em Agravo Interno Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.024 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

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Parties

Raul Cláudio Gonçalves Fontes

Embargante

autarquia previdenciária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão dos embargos de declaração em agravo interno é direito da parte ou faculdade do órgão julgador
  2. 2 Se é admissível requerer a conversão dos embargos em agravo interno após o julgamento
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a conversão em agravo interno é faculdade do órgão julgador e o pedido formulado para ocorrer após o julgamento configura tentativa de burlar a preclusão consumativa e comportamento protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condene-se o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.