EAREsp 1726849 - DECISAO

EAREsp 1726849 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; reafirmou-se que embargos de divergência não se prestam para revisar multa aplicada por embargos de declaração protelatórios, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, razão pela qual o acolhimento ocorreu sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: VALERIA GAUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 315/stj, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 315/stj Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALERIA GAUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Para Sanar Omissão, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão acerca do pedido de afastamento da multa de 0,5% do valor atualizado da causa
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência para impugnar multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; reafirmou-se que embargos de divergência não se prestam para revisar multa aplicada por embargos de declaração protelatórios, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, razão pela qual o acolhimento ocorreu sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.