REsp 1880992 - DECISAO

REsp 1880992 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: o acórdão recorrido não apreciou a matéria relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, havendo ausência de prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, o que atrai as súmulas e jurisprudência citadas, de modo que os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem suprir requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração interpostos pelo INSS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Juros E Correção Monetária, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Juros E Correção Monetária Súmula 211/stj Súmula 282/stf +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise da aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 Existência de prequestionamento necessário para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: o acórdão recorrido não apreciou a matéria relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, havendo ausência de prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, o que atrai as súmulas e jurisprudência citadas, de modo que os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem suprir requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração interpostos pelo INSS.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.