EAREsp 764851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de mera irresignação do embargante, sem ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ser via inadequada para processamento de recurso retido; existe jurisprudência da Corte Especial indicando o mandado de segurança como via adequada contra decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido; e não foi constatada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: GLAUCIO ALENCAR PONTES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Retido, Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Erro Material, Omissão
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Retido Habeas Corpus +3 more

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Parties

GLAUCIO ALENCAR PONTES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Via inadequada do agravo em recurso especial para determinar processamento de recurso retido
  3. 3 Possibilidade de mandado de segurança contra decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de mera irresignação do embargante, sem ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ser via inadequada para processamento de recurso retido; existe jurisprudência da Corte Especial indicando o mandado de segurança como via adequada contra decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido; e não foi constatada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo em recurso especial não conhecido por ser via inadequada para determinar o processamento de recurso retido