REsp 1852179 - ACORDAO

REsp 1852179 - ACORDAO

O acórdão recorrente é suficientemente fundamentado e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, tendo a Corte Especial deliberado pela não suspensão dos processos ao afetar a matéria aos recursos repetitivos (Tema 1.076), impõe-se o prosseguimento do feito nas Turmas do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados pela maioria.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: TRADENER LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl Nos Edcl No Ag Int No Resp Nº 1.852.179 Sp) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Afetação De Tema (tema 1.076), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Afetação De Tema (tema 1.076) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Sobrestamento E Devolução Dos Autos

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

TRADENER LIMITADA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl Nos Edcl No Ag Int No Resp Nº 1.852.179 Sp) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente é suficientemente fundamentado e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, tendo a Corte Especial deliberado pela não suspensão dos processos ao afetar a matéria aos recursos repetitivos (Tema 1.076), impõe-se o prosseguimento do feito nas Turmas do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados pela maioria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.