REsp 1593694 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Possibilidade de juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC/2015) para reavaliar requisitos de admissibilidade e condições da ação
3. 3 Necessidade ou não de juntada de relação de filiados em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de modo fundamentado, coerente e completo as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de associados com domicílio fiscal na circunscrição da autoridade coatora e tal fundamento não foi impugnado de forma a afastar, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; por fim, o juízo de retratação é admissível para reavaliar requisitos de admissibilidade e condições da ação, motivo pelo qual não há vício que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
• Acordam os Ministros da Segunda Turma do STJ, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.