AREsp 1776504 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta pelo acórdão do agravo interno, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo tal depósito requisito de admissibilidade para a interposição de recurso posterior após a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021.

Parties
Embargante: JOÃO ALFREDO HERBST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Depósito Prévio
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Depósito Prévio

Case Brief

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Parties

JOÃO ALFREDO HERBST

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno declarado manifestamente inadmissível
  2. 2 Necessidade de recolhimento prévio da multa nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade de recurso subsequente
  3. 3 Possível omissão do acórdão quanto a impugnação específica quando recurso é interposto conjuntamente por mais de uma parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta pelo acórdão do agravo interno, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo tal depósito requisito de admissibilidade para a interposição de recurso posterior após a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração.