AREsp 1591854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram comprovante do prévio recolhimento da multa de 2% imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, sendo tal comprovante requisito de admissibilidade do recurso subsequente nos termos do §3º do mesmo dispositivo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTO AYROSA FLORES; Agravante: VICENTE DE PAULA MARTORANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual Por Ato Protelatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Por Ato Protelatório Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.026 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALBERTO AYROSA FLORES

Agravante

VICENTE DE PAULA MARTORANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, §2º e requisitos do §3º para admissibilidade de recurso
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação do recolhimento da multa sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequências da oposição reiterada de embargos de declaração tidos como protelatórios (art. 1.026, §4º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram comprovante do prévio recolhimento da multa de 2% imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, sendo tal comprovante requisito de admissibilidade do recurso subsequente nos termos do §3º do mesmo dispositivo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.021, §4º, CPC/2015).