REsp 1894832 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido a decisão disponibilizada em 10/02/2021 e publicada em 11/02/2021, de modo que o recurso interposto em 09/03/2021 extrapolou o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/2015, portanto os aclaratórios não serviam para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JBS S.A.; Embargada: Fazenda Pública do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Prequestionamento, Sucessão Empresarial, Contagem De Prazo Processual, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Prequestionamento Sucessão Empresarial Contagem De Prazo Processual +2 more

Case Brief

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Parties

JBS S.A.

Embargante

Fazenda Pública do Estado de Rondônia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o Agravo interno foi interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Se caberia reexame de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido a decisão disponibilizada em 10/02/2021 e publicada em 11/02/2021, de modo que o recurso interposto em 09/03/2021 extrapolou o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC/2015, portanto os aclaratórios não serviam para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por JBS S.A.
  • Não foi imposta multa por oposição dos presentes embargos, com advertência de aplicação futura em caso de novos embargos manifestamente protelatórios