AREsp 1579669 - DECISAO

AREsp 1579669 - DECISAO

Constatada a omissão apontada quanto à intimação da embargante, deu-se provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes para intimar a embargante a fim de que se manifeste sobre a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 313, II, do CPC/2015, para que a embargada possa adotar as providências indicadas na petição 00932259/2020 (fls. 422-426).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Art. 313, II, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Extrajudicial Suspensão Do Processo Art. 313, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à intimação da embargante
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo por 30 dias nos termos do art. 313, II, CPC/2015
  3. 3 Homologação de acordo extrajudicial condicionada à anuência de terceiros (CONAB)

Ratio Decidendi

Constatada a omissão apontada quanto à intimação da embargante, deu-se provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes para intimar a embargante a fim de que se manifeste sobre a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 313, II, do CPC/2015, para que a embargada possa adotar as providências indicadas na petição 00932259/2020 (fls. 422-426).

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

Orders

  • Intimar a embargante para que se manifeste sobre a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 313, II, do CPC/2015, para que a parte embargada possa adotar as providências indicadas na petição 00932259/2020 às fls. 422-426.
  • Publique-se.