AREsp 1730258 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ANGELA AVELLAR COELHO DE SOUZA e OUTROS; Embargado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Segunda Turma (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Por Atos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANGELA AVELLAR COELHO DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Segunda Turma (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante da ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF perante deficiência de fundamentação nos embargos
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios