AREsp 1675314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada divergência consistia em mera discordância/ rediscussão da decisão (vício externo), a fundamentação do acórdão é clara e suficiente e, portanto, os embargos são manifestamente improcedentes, com advertência de aplicação de medidas em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: LEONARDO CAETANO PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão, Recurso Protelatório
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Omissão Contradição +3 more

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Parties

LEONARDO CAETANO PEDREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios internos do julgado
  3. 3 Impropriedade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada divergência consistia em mera discordância/ rediscussão da decisão (vício externo), a fundamentação do acórdão é clara e suficiente e, portanto, os embargos são manifestamente improcedentes, com advertência de aplicação de medidas em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados