REsp 1876111 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência da parte mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, além de a Corte de origem ter adotado fundamentação constitucional que torna a matéria insuscetível de exame no recurso especial.

Parties
Embargante: Fator Assessoria Contábil S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Questões Decididas

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Parties

Fator Assessoria Contábil S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Compatibilidade entre dispositivo e fundamentação do acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de questões decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência da parte mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, além de a Corte de origem ter adotado fundamentação constitucional que torna a matéria insuscetível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.