AREsp 1542799 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo interno por intempestividade; o agravo interno foi protocolizado no âmbito desta Corte, onde os autos tramitam integralmente de forma eletrônica, de modo que a regra de contagem dobrada do art. 229 não se aplica; por não se ter conhecido da admissibilidade recursal, não cabe análise de mérito ou omissão sobre o preparo; por fim, não se aplica a multa dos embargos neste momento por se tratar do primeiro recurso e não ostentar caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência à embargante.

Parties
Embargante: IRENE TERESINHA TOBIAS DAMIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Possessória / Acórdão Julgamento Em Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Tramitação Eletrônica, Honorários, Multa
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Possessória Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Tramitação Eletrônica Honorários +1 more

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Parties

IRENE TERESINHA TOBIAS DAMIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Possessória / Acórdão Julgamento Em Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do agravo interno e contagem de prazos
  3. 3 Caracterização dos autos como eletrônicos ou físicos e consequências na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo interno por intempestividade; o agravo interno foi protocolizado no âmbito desta Corte, onde os autos tramitam integralmente de forma eletrônica, de modo que a regra de contagem dobrada do art. 229 não se aplica; por não se ter conhecido da admissibilidade recursal, não cabe análise de mérito ou omissão sobre o preparo; por fim, não se aplica a multa dos embargos neste momento por se tratar do primeiro recurso e não ostentar caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência à embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015