AREsp 1598829 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada todas as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos; a revisão de questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório é vedada ao STJ pela Súmula 7; a integração da União demandaria análise constitucional, incabível em Recurso Especial; e a alegada exorbitância das astreintes não restou demonstrada sem reexame fático.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AGEPE/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Civil Pública, Superlotação Carcerária, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Denunciação Da Lide, Astreintes, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 370 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Civil Pública Superlotação Carcerária Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AGEPE/MS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada todas as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos; a revisão de questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório é vedada ao STJ pela Súmula 7; a integração da União demandaria análise constitucional, incabível em Recurso Especial; e a alegada exorbitância das astreintes não restou demonstrada sem reexame fático.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados