EAREsp 1578369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente todas as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015); ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo em razão de publicação na vigência do CPC/2015 e da ausência de comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), sendo também inaplicável o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI; Corréu: Antônio Eduardo Serrano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc/2015), Litisconsórcio, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc/2015) Litisconsórcio Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HEITOR ORLANDO SANCHEZ TOSCHI

Embargante

Antônio Eduardo Serrano

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade após vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente todas as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015); ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo em razão de publicação na vigência do CPC/2015 e da ausência de comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), sendo também inaplicável o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial considerado intempestivo)