AREsp 1648924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento e a advertência quanto à imposição de multa em futuras oposições protelatórias.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos vícios apontados nos embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF e advertência de multa para embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento e a advertência quanto à imposição de multa em futuras oposições protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de declaratórios considerados protelatórios