AREsp 1852191 - DECISAO

AREsp 1852191 - DECISAO

Estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 (temporalidade) e havendo prévia fixação de honorários pela instância a quo, a majoração recursal de 15% é correta; os 15% incidem sobre o montante já arbitrado e não se somam percentuais, razão pela qual os embargos de declaração por obscuridade não se justificam e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL IMPERIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Súmulas De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Súmulas De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL IMPERIUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majoração de 15% sobre os honorários: se sobre o montante já arbitrado pela instância a quo ou sobre o valor total da condenação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ quanto à exigência temporal para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Forma de cálculo dos honorários recursais (soma de percentuais ou aplicação dos 15% sobre o montante já arbitrado)

Ratio Decidendi

Estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 (temporalidade) e havendo prévia fixação de honorários pela instância a quo, a majoração recursal de 15% é correta; os 15% incidem sobre o montante já arbitrado e não se somam percentuais, razão pela qual os embargos de declaração por obscuridade não se justificam e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se