AREsp 1721279 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa e, portanto, não é sanável por embargos de declaração; como a decisão contém fundamentação clara e suficiente, os embargos que visam rediscutir o mérito são manifestamente improcedentes e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ RANGEL DA SILVA; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Efeito Infringente, Contradição Interna Vs Externa, Omissão, Obscuridade, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Efeito Infringente Contradição Interna Vs Externa Omissão Obscuridade Caráter Protelatório

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Parties

ANDRE LUIZ RANGEL DA SILVA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Natureza da contradição susceptível de acolhimento em embargos de declaração (interna vs externa)

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa e, portanto, não é sanável por embargos de declaração; como a decisão contém fundamentação clara e suficiente, os embargos que visam rediscutir o mérito são manifestamente improcedentes e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários da jurisprudência desta Corte.