AREsp 1721105 - ACORDAO

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O acórdão possui fundamentação clara e suficiente, não incide nenhum dos vícios do art. 619 do CPP, e os embargos visam indevidamente rediscutir matéria já decidida; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: TOBIAS NETO ROLIM BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Fundamentação Judicial, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Conseqüências De Embargos Protelatórios
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Fundamentação Judicial Rediscussão De Matéria Já Decidida Conseqüências De Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TOBIAS NETO ROLIM BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Uso impróprio dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de aplicação de consectários por oposição de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão possui fundamentação clara e suficiente, não incide nenhum dos vícios do art. 619 do CPP, e os embargos visam indevidamente rediscutir matéria já decidida; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, tais como baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.