AREsp 1384575 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no ano da interposição do recurso especial (retificação de '2018' para '2017'), sem efeitos modificativos sobre o mérito, mantendo-se o não provimento do agravo interno, tendo-se verificado ausência dos pressupostos dos embargos (omissão, obscuridade ou contradição) e observando-se que o juízo de admissibilidade do STJ é definitivo e não está vinculado ao juízo provisório do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No STJ (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos; mantido o não provimento do agravo interno; retificação do ano de 2018 para 2017 no acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Tempestividade, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Tempestividade Juízo De Admissibilidade Bifásico Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No STJ (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material relativo ao ano da interposição do recurso especial
  2. 2 Verificação da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Existência ou não dos pressupostos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no ano da interposição do recurso especial (retificação de '2018' para '2017'), sem efeitos modificativos sobre o mérito, mantendo-se o não provimento do agravo interno, tendo-se verificado ausência dos pressupostos dos embargos (omissão, obscuridade ou contradição) e observando-se que o juízo de admissibilidade do STJ é definitivo e não está vinculado ao juízo provisório do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos; mantido o não provimento do agravo interno; retificação do ano de 2018 para 2017 no acórdão embargado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material e retificar o ano de interposição do recurso especial de '2018' para '2017'.
  • Manter a decisão de não provimento do agravo interno, sem efeitos infringentes.