AREsp 1458224 - ACORDAO

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O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada, coerente e completa as questões relevantes, e o Agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à intempestividade do Recurso Especial; portanto incide a Súmula 182/STJ e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração, os quais revelam mero inconformismo e propósito de reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FERNANDEZ MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tempestividade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERNANDEZ MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada, coerente e completa as questões relevantes, e o Agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à intempestividade do Recurso Especial; portanto incide a Súmula 182/STJ e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração, os quais revelam mero inconformismo e propósito de reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração