REsp 1874414 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os embargos traduzem mera inconformidade e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria Decidida
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Omissão Rediscussão De Matéria Decidida

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os embargos traduzem mera inconformidade e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.