AREsp 1750494 - ACORDAO

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O acórdão examinou suficientemente as questões, não apresentando os vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos visam indevidamente rediscutir matéria já decidida, configurando tentativa de reexame impróprio e caráter protelatório, razão pela qual foram rejeitados; o Tribunal advertiu sobre a possibilidade de imposição de medidas (baixa imediata ou remessa ao STF) em caso de novos embargos manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: DOUGLAS GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial Sucinta, Protelamento / Abuso Do Direito De Defesa
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial Sucinta Protelamento / Abuso Do Direito De Defesa

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Parties

DOUGLAS GABRIEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Suficiência de fundamentação sucinta conforme jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

O acórdão examinou suficientemente as questões, não apresentando os vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos visam indevidamente rediscutir matéria já decidida, configurando tentativa de reexame impróprio e caráter protelatório, razão pela qual foram rejeitados; o Tribunal advertiu sobre a possibilidade de imposição de medidas (baixa imediata ou remessa ao STF) em caso de novos embargos manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF.