ExeMS 15241 - ACORDAO

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O acórdão analisado demonstrou que a anistia política tem natureza indenizatória e integra o patrimônio do espólio; por isso, mesmo com o óbito do impetrante ocorrido antes do trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros, se habilitados, possuem legitimidade para executar o julgado. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente impugnativos e inadequados à via eleita.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Habilitação De Herdeiros, Natureza Indenizatória
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Habilitação De Herdeiros Natureza Indenizatória

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros para execução de título originado em mandado de segurança quando o impetrante faleceu antes do trânsito em julgado
  2. 2 Natureza indenizatória do reconhecimento da condição de anistiado político e sua integração ao patrimônio do espólio
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração opostos

Ratio Decidendi

O acórdão analisado demonstrou que a anistia política tem natureza indenizatória e integra o patrimônio do espólio; por isso, mesmo com o óbito do impetrante ocorrido antes do trânsito em julgado, o espólio ou os herdeiros, se habilitados, possuem legitimidade para executar o julgado. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente impugnativos e inadequados à via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração