REsp 1395851 - ACORDAO

REsp 1395851 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões controvertidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não aprecia, na via especial, alegada violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Coisa Julgada Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

NILZA RAPHAELLA LAZZARI DEQUECH

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial
  3. 3 natureza do erro material e seus limites

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões controvertidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não aprecia, na via especial, alegada violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração