RMS 64015 - ACORDAO

RMS 64015 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou e fundamentou a aplicação das Resoluções CNJ 313/314/318 formando um único regramento e decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a contagem dos prazos eletrônicos retomou-se em 04/05/2020, não havendo prova de suspensão local ou feriado que justificasse contagem diversa, além de ser inviável o prequestionamento de matéria constitucional na via especial pelo STJ.

Parties
Embargante: FLÁVIA ADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA; Embargante: SERGIO ASCÊNCIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020, Prequestionamento De Matéria Constitucional No STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020 Prequestionamento De Matéria Constitucional No STJ

Case Brief

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Parties

FLÁVIA ADRIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Embargante

SERGIO ASCÊNCIO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Ordinário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Interpretação e aplicação das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020 quanto ao retorno da contagem de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou e fundamentou a aplicação das Resoluções CNJ 313/314/318 formando um único regramento e decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a contagem dos prazos eletrônicos retomou-se em 04/05/2020, não havendo prova de suspensão local ou feriado que justificasse contagem diversa, além de ser inviável o prequestionamento de matéria constitucional na via especial pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao Agravo Interno