CC 171868 - ACORDAO

CC 171868 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão atacado mostrou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022; a controvérsia foi corretamente entendida como relação contratual sem interesse da União quanto ao registro do diploma, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autora: Erica Della Rovere Sobrinho; Ré: Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Competência Da Justiça Federal, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Competência Da Justiça Federal Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Erica Della Rovere Sobrinho

Autora

Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Competência para apreciação de validade de diploma universitário e eventual interesse da União

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão atacado mostrou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022; a controvérsia foi corretamente entendida como relação contratual sem interesse da União quanto ao registro do diploma, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.