AREsp 1685136 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão monocrática, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões de mérito ou reexaminar fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JAURI BORGES MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Rediscussão De Matéria Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JAURI BORGES MARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão monocrática, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões de mérito ou reexaminar fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração do particular