REsp 1757451 - ACORDAO

REsp 1757451 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ROSEMARY MARINHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSEMARY MARINHO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.