REsp 1898266 - DECISAO

REsp 1898266 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão embargado sobre questão necessária à solução da demanda (incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de transferência e aplicação de dispositivos legais indicados), houve ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinadamente para reapreciar a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária, Mandado De Segurança, Ofensa a Dispositivo Do Cpc/1973
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Mandado De Segurança Ofensa a Dispositivo Do Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre adicional de transferência
  2. 2 Omissão quanto à aplicação dos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991 e do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 que enseja anulação do acórdão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão embargado sobre questão necessária à solução da demanda (incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de transferência e aplicação de dispositivos legais indicados), houve ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinadamente para reapreciar a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração