AREsp 1702756 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão atacado, e porque o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria com finalidade infringente.

Parties
Embargante: Ederly Gomes da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ederly Gomes da Rocha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão atacado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão atacado, e porque o embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria com finalidade infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.