EAREsp 1738966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, não se pode utilizar o recurso especial para prequestionar matéria constitucional, sob risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e aplicou-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Adriano Maitan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Adriano Maitan

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, não se pode utilizar o recurso especial para prequestionar matéria constitucional, sob risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e aplicou-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.