ExeMS 20180 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque a matéria relativa à eventual inexigibilidade superveniente do título, em razão da alegada anulação da portaria de anistia, será apreciada após a conclusão do julgamento dos recursos conexos, especialmente a questão prévia sobre a sucessão processual do polo ativo; além disso, os embargos apresentavam caráter manifestamente impugnativo, incompatível com a via dos aclaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Parte Embargada: Exequente/Impetrante (espólio ou herdeiros/sucessores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Sucessão Processual, Inexigibilidade Do Título Judicial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Sucessão Processual Inexigibilidade Do Título Judicial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Exequente/Impetrante (espólio ou herdeiros/sucessores)

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela PRIMEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Efeito da anulação superveniente da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Possibilidade de sucessão processual do polo ativo em razão do falecimento do anistiado

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque a matéria relativa à eventual inexigibilidade superveniente do título, em razão da alegada anulação da portaria de anistia, será apreciada após a conclusão do julgamento dos recursos conexos, especialmente a questão prévia sobre a sucessão processual do polo ativo; além disso, os embargos apresentavam caráter manifestamente impugnativo, incompatível com a via dos aclaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.