REsp 1864587 - ACORDAO

REsp 1864587 - ACORDAO

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender o rejulgamento da matéria; o acórdão embargado justificou corretamente a não admissão do recurso especial por deserção em razão da não regularização tempestiva do preparo, e a alegação de deferimento tácito da gratuidade constitui inovação recursal preclusa; por fim, foi aplicada advertência sobre possível apenamento em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA LOPES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com advertência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Apanamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Deserção Assistência Judiciária Gratuita Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA LOPES DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de rejulgamento da causa via embargos de declaração
  3. 3 Deserção do recurso especial por não regularização tempestiva do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender o rejulgamento da matéria; o acórdão embargado justificou corretamente a não admissão do recurso especial por deserção em razão da não regularização tempestiva do preparo, e a alegação de deferimento tácito da gratuidade constitui inovação recursal preclusa; por fim, foi aplicada advertência sobre possível apenamento em caso de reiteração.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com advertência.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração do particular.
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração da conduta poderá ensejar o apenamento previsto na legislação processual.