AREsp 295835 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera repetição de argumentos já apreciados, não alegarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, havendo ainda óbice de coisa julgada na forma da Súmula 211 do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Natureza e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ em razão de coisa julgada formada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera repetição de argumentos já apreciados, não alegarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, havendo ainda óbice de coisa julgada na forma da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.