REsp 1628313 - ACORDAO

REsp 1628313 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma coerente e completa as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de aplicação do precedente e a pretensão de decretação oficiosa da prescrição intercorrente constituem inovação recursal e carecem de prequestionamento, sendo, portanto, incabíveis nos autos e inadequados para os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GILMAR PAZ DE LIMA; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Inovação Recursal, Prestação Jurisdicional, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Prequestionamento Inovação Recursal Prestação Jurisdicional Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

GILMAR PAZ DE LIMA

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do precedente REsp 1.340.553/RS à hipótese concreta
  3. 3 Possibilidade de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma coerente e completa as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de aplicação do precedente e a pretensão de decretação oficiosa da prescrição intercorrente constituem inovação recursal e carecem de prequestionamento, sendo, portanto, incabíveis nos autos e inadequados para os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por Gilmar Paz de Lima
  • Manter a decisão que negou provimento ao Agravo Interno