AREsp 1717356 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP, contém fundamentação clara e suficiente, e os embargos visam indevidamente rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados na via eleita.

Parties
Embargante: EDILSON FREITAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Rediscussão
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Omissão Obscuridade Rediscussão

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Parties

EDILSON FREITAS DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 natureza da contradição remediável por embargos de declaração (interna ao julgado)
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP, contém fundamentação clara e suficiente, e os embargos visam indevidamente rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir o embargante sobre as consequências de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes, inclusive possibilidade de baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF.